{"id":304,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026 | Aguardando parecer da comiss\u00e3o | 24/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/304","metadata":{},"timestamp":"2026-03-04T12:33:18.544421-03:00","data_tramitacao":"2026-02-24","data_encaminhamento":"2026-02-24","urgente":false,"turno":"","texto":"DO JULGAMENTO DAS CONTAS \r\nArt. 185. Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas e \r\nprocedida sua leitura em Plen\u00e1rio, o Presidente far\u00e1 distribuir c\u00f3pia dele,  a \r\ntodos os Vereadores, enviando o processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e \r\nOr\u00e7amento, disponibilizando-o a todos os vereadores. \r\n\u00a7 1\u00ba - At\u00e9 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a \r\nComiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as receber\u00e1 pedidos escritos dos \r\nVereadores, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre itens determinados da presta\u00e7\u00e3o \r\nde contas. \r\n\u00a7 2\u00ba - De posse dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es dos Vereadores, a \r\nComiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, realizar\u00e1 dilig\u00eancias no sentido de \r\nesclarecer os questionamentos, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, parecer \r\npreliminar sobre as contas em an\u00e1lise. \r\n\u00a7 3\u00ba - O parecer preliminar da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e \r\nFinan\u00e7as ser\u00e1 encaminhado ao respons\u00e1vel pelas contas sob an\u00e1lise, o qual \r\nter\u00e1 um prazo de 15 (quinze) dias para, formalmente, querendo, exercer seu \r\ndireito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.   \r\n\u00a7 4\u00ba - Decorrido o prazo constante do \u00a7 3\u00ba, a Comiss\u00e3o no prazo \r\nde 15 (quinze) dias, emitir\u00e1 parecer conclusivo sobre as contas em an\u00e1lise, \r\napresentando ao Plen\u00e1rio Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, pela aprova\u00e7\u00e3o ou \r\nreprova\u00e7\u00e3o das contas.","data_fim_prazo":"2026-03-26","ip":"170.0.168.32","ultima_edicao":"2026-03-24T12:56:55.519451-03:00","status":96,"materia":172,"unidade_tramitacao_local":11,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":10}