{"id":129,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2026 em 9\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/129","metadata":{},"data_ordem":"2026-04-13","observacao":"Art. 61 - Par\u00e1grafo \u00fanico. Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 aquele sua tramita\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":4,"resultado":"Aprovado por maioria simples","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":206,"materia":187,"tramitacao":401}