VT Nº 001/2026 - Veto - Encaminhado para parecer (VT Nº 001/2026 - Veto)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim do Prazo
Status
Encaminhado para parecer
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 206. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Ao término do prazo previsto, com ou sem parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
Parágrafo único. Ao término do prazo previsto, com ou sem parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.