Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Clevelândia, ações complementares ao Código Estadual da Mulher Paranaense - Lei Estadual no 21.926 de 11 de abril de 2024, com foco na Campanha Agosto Lilás e no enfrentamento à violência contra a mulher.