Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2026 | Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo | parecer_juridico_-_ciruspar.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_cof.pdf |
| Parecer da Comissão de Políticas Públicas | Parecer | 27/03/2026 | Comissão de Políticas Públicas | parecer_cpp.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 14/04/2026 | Presidente Manos A. G. Inocêncio | autografo_projeto_de_lei_no_003-2026_-_ciruspar.pdf |
| Lei nº 2.932/2026 | Anexo | 17/04/2026 | Poder Executivo - Gabinete da Prefeita | lei_no2.932-2026-_ciruspar.pdf |