Tipo: PCCJR - Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo - "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Clevelândia, sua reforma e consolidação, e dá outras providências."