Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Institui o "Pacotão Anticorrupção" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.