Documentos Acessórios (Moção nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 27/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_-_mocao_003-2026.pdf |