Tipo: EMD - Emenda

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: Nos termos do artigo 133, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Clevelândia, acrescenta-se Art. 6° ao Projeto de Lei nº 007/2026, com a seguinte redação: “Art. 6° Revoga-se o Decreto N° 130 de 12 de setembro de 2013".