Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19045

Ano: 2026

Ementa: Diante da relevância da matéria e da necessidade de regularização urgente da normativa municipal para manutenção da regularidade do conselho e viabilização do acesso a recursos e repasses públicos, solicita-se o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, requerendo, inclusive, a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, para que seja analisado e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.