Tipo: EMD - Emenda

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: Renumeram-se os dispositivos subsequentes constantes do Art. 6º da seguinte forma: I - o atual Parágrafo 1º passa a ser §2º; II - o atual Parágrafo 2º passa a ser §3º; III - o atual Parágrafo 3º passa a ser §4º; IV - o atual Parágrafo 4º passa a ser §5º;