Ofício - 163/2026 de 27/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
163/2026
Data
27/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Reposta ao Ofício nº 006/2026, relativo ao Projeto de Lei nº 002/2026.
Indexação
Texto Integral