Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 22/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Moção nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
22/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral