Ofício - Ofício 018/2026 de 27/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 018/2026
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicitação de juntada de documentos
Indexação
Texto Integral