Ofício - 16 de 27/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
16
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dilação de Prazo
Indexação
Texto Integral