Ofício - 017/2026 de 27/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
017/2026
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Requer Dilação de Prazo
Indexação
Texto Integral