Parecer - Parecer Jurídico de 04/05/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2026
Autor
Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral