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Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 16/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

16/03/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI