Ofício - Ofício nº 009/2026 de 23/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 009/2026
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dilação de Prazo
Indexação
Texto Integral