Ofício - 019/2026 de 11/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
019/2026
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dilação de Prazo
Indexação
Texto Integral