Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 07/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
07/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral