Parecer - Parecer Jurídico de 03/06/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/06/2026
Autor
Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação