Ofício - Ofício 019/2026 - CJR de 03/06/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 019/2026 - CJR
Data
03/06/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral