Anexo - Lei nº 2.938 de 18/06/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 2.938
Data
18/06/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral