Ofício - Ofício nº 146/2026 de 13/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 146/2026
Data
13/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Resposta ao Ofício nº 011/2026 da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral