Parecer - Parecer Jurídico de 25/02/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/02/2026
Autor
Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral