Ofício - Dilação de Prazo - CJR de 09/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Dilação de Prazo - CJR

Data

09/03/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Dilação de Prazo

Indexação