Parecer - Parecer CJR de 11/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
11/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral