Ofício - 006/2026 de 16/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
006/2026
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
CJR para o Executivo
Indexação
Texto Integral