Ofício - 140/2026 de 06/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
140/2026
Data
06/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Resposta para a CJR
Indexação
Texto Integral