Parecer - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 06/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
06/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral