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Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/04/2026

Autor

Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI