Ofício - Dilação de Prazo de 15/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Dilação de Prazo
Data
15/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral