Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 1 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Art. 173. O regime de urgência implica:
I - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a
proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação
do regime de urgência.
OBS.: Devido ao regime de urgência o Projeto foi enviado para as três Comissões Permanentes na data de 04/03/26
I - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a
proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação
do regime de urgência.
OBS.: Devido ao regime de urgência o Projeto foi enviado para as três Comissões Permanentes na data de 04/03/26