Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
09/03/26 - Ofício nº 004/2026: Requerimento de dilação de prazo, conforme art. 52 do Regimento Interno.