Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando parecer do jurídico | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Procurador Jurídico - PJ
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer do jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação