Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação