Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

17/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação