Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Lei publicada | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação