Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Norma promulgada | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação