Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 11 de 2026 | Exame Técnico Preliminar Favorável | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Assessoramento Técnico - AT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Exame Técnico Preliminar Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação