Veto nº 1 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 05/05/2026 (Veto nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 206. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.