Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 13 de 2026 | Exame Técnico Preliminar Favorável | 03/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Assessoramento Técnico - AT
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABP
Data Encaminhamento
03/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Exame Técnico Preliminar Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação