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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 11 de 2026
Ementa: Modifica o item I, Art. 3º: "...Unidades Básicas de Saúde - UBS". Modifica o Item III, Art. 3º: "garantir que o atendimento terapêutico seja iniciado imediatamente após diagnóstico comprovando TEA"

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações