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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 21 de 2026
Ementa: Fica modificado o "§1º" do artigo 1º por "Parágrafo Único".

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações