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Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 24 de 2026
Ementa: Ficam modificados do "Art. 10", por "Art. 10."; "Art. 11", por "Art. 11."; e "Art. 12", por "Art. 12."
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
