Matéria: Emenda nº 19 de 2026
Ementa: Modifica-se o caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 009/026-L, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Todos os documentos deverão ser publicados no Portal da Transparência ou página oficial da Prefeitura, de forma acessível a população.