Matéria: Emenda nº 20 de 2026
Ementa: Modificam-se os artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei nº 009/2026-L, para retirada do traço entre a numeração do artigo e o texto legal, adequando a redação à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/1998.