SAPL - Câmara Municipal de Clevelândia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 9 de 2026
Ementa: Institui a obrigatoriedade de apresentação semestral de Plano de Ação e Resultados pelos Secretários Municipais e dá outras providências.

Votos

Sim: 5

Não: 4

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado por maioria simples

Observações

O Vereador Cristiano manifestou voto contrário fundamentando sua posição no voto em separado apresentado junto à Comissão de Justiça e Redação. Destacou que o projeto estabelece obrigação de cumprimento semestral, enquanto o art. 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal tratam do planejamento orçamentário em periodicidade anual. Assim, por entender que a proposta contraria as disposições legais vigentes, reiterou o entendimento pela ilegalidade da matéria e pela sua não aprovação.
Os vereadores Andréia Aparecida de Abreu, Cinara Borges de Souza, Cristiano Dlugoss e Marsol Miguel Dolny votaram contra.
Os vereadores Camila Loyola Daneluz, Diego Alcides Martignoni, Henrique Dall' Asta e Julio Cezar Calgaro Dal Pizzol votaram a favor.
Segundo o Regimento Interno Art. 36. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento.
Por motivo de empate o Presidente Vereador Manoel Augusto Gollub Inocêncio precisou declarar seu voto, o qual foi favorável. 
Projeto foi aprovado com todas as emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação