Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Ementa: Projeto de Lei nº010/2025 Institui Incentivo financeiro aos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.493/2024, componente de qualidade, para equipes da Atenção Primária em saúde (APS), Equipes de Saúde da Família(ESF), Equipes Atenção Primária(EAP), Equipes de Saúde Bucal9ESB), Equipes Multiprofissional (EMulti) e das outras providências.